Apostila para o TRE

Para que quiser preparar-se para o concurso do TER, da sua região, segue o conteúdo do edital do concurso anterior.

Comece a estudar ainda hoje e certamente suas chances serão maiores no próximo concurso. Considerando que o prazo de um concurso é de até dois anos, prorrogáveis por mais dois, o próximo certame acontecerá e 2018-2019, o que significa um bom tempo para preparação.

Comece a estudar hoje que ao ser abertas as inscrições e a execução da prova você estará à frente dos seus concorrentes, podendo sagrar-se vencedor(a).

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Tribunal Regional Eleitoral / RR (TRE/RR) TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Bons estudos.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CONCURSO PÚBLICO DO TER-RR DE 2014/2015

Atenção: Considerar-se-á a legislação, as súmulas e jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADE

(1) Gramática e interpretação de texto da língua portuguesa - Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

(2) Noções de Informática - Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office 2010 e LibreOffice versão 4.1.1. Sistemas operacionais: Windows XP/Vista/7, Software e hardware. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet Explorer versões 9 e 10, Correio eletrônico (webmail). Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas.

(3) Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e vantagens; regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores).

(4) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima: Resolução TRE/RR N.º 83/2011.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – CARGO 1

(4) Direito Constitucional - Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.

(6) Direito Eleitoral - Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). Súmulas do TSE. Resolução TSE nº 21.538/2003.

(7) Direito Administrativo - Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; execução e inexecução; contratos de concessão de serviços públicos; contratos de gestão. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): princípios; modalidades; dispensa; inexigibilidade; procedimentos. Lei do Pregão, Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços (Lei nº 10.520/2002 e Decretos nº 5.450/2005 e 7.892/2013). Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos; regime jurídico do servidor. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário.

(8) Direito Civil - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e alterações posteriores. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos. Das modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das obrigações de fazer; Das obrigações de não fazer. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da doação; Da locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação de serviço; Da empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano). Da Responsabilidade Civil.

(9) Direito Processual Civil - Da Jurisdição e da Ação. Das Partes e dos Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e dos seus procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Da competência; Da competência interna; Do juiz; Dos auxiliares da justiça (Do serventuário e do oficial de justiça; Do perito). Dos Atos Processuais. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Processo e do Procedimento. Do Procedimento Ordinário. Dos Recursos. Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Ação Popular. Execução fiscal: execução de multa eleitoral (competência e procedimento). Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores).

(10) Direito Penal - Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965 e alterações posteriores).

(11) Direito Processual Penal - Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei nº 10.259/2001 e alterações posteriores). Súmulas do STJ e do STF.

J10 - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Noções de Direito Constitucional - Constituição: conceito e poder constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça.

Noções de Direito Eleitoral - Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Do recursos; Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). Súmulas do TSE.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Noções de Direito Administrativo - Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

Noções de Arquivologia - Conceitos fundamentais de Arquivologia. A gestão de documentos nos órgãos governamentais. Protocolos, arquivos correntes e arquivos intermediários. Avaliação e destinação. Arquivos permanentes: arranjo e descrição. Fundamentos legais da prática arquivística. Microfilmagem e digitalização de documentos. Preservação, conservação e restauração.

Tribunal Regional Eleitoral / RR (TRE/RR)
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA